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O Processo de Adoção na Atualidade e a Eficácia da Legislação Nacional

Vilma Maria Inocêncio Carli

Este projeto se propôs a estudar a realidade e as perspectivas dos Processos de Adoção, por meio de uma analise sobre a eficácia dos ordenamentos jurídicos em vigor no Brasil, e as normatizações elaboradas de acordo com os parâmetros da globalização, com a finalidade de esclarecer essa nova forma contemporânea de adotar, e a atual leitura que é feita a partir do Direito de Família, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Adoção e do Direito Constitucional. Porque o direito não nasce afim de uma intenção coatora, desenvolve-se com finalidade de garantir a pacificação social, organiza e traça as normas comportamentais, delineia os valores éticos e morais, para assim poder trazer mais próximos à realidade de uma sociedade utópica, onde a equidade e a justiça se efetivam. Portanto é necessário um enfoque especial na hermenêutica do Instituto da Adoção, sempre levando em conta as legislações globalizadas, de que forma interpretam e aplicam seus dispositivos, mesmo porque a adoção por si só não garante que seja uma adoção amorosa, afetuosa, e respeitosa entre pais e filhos, isso porque nem mesmo a paternidade biológica possui tal garantia.

O presente tópico trata da eficácia jurídica, ou seja, da análise do conjunto das consequências (efeitos) imputadas pelas normas jurídicas ao fato jurídico – análise das consequências da internalização dos tratados na ordem interna - e da eficácia do direito ou eficácia social que designa a efetiva realização da norma jurídica no meio social a que se destina.

2.13 MB DATEIGRÖSSE
9783330734845 ISBN
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Sofya Voigtuh

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